{"id":7907,"date":"2020-04-17T17:18:03","date_gmt":"2020-04-17T20:18:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www3.cashme.com.br\/blog\/?p=7907"},"modified":"2024-10-08T10:59:51","modified_gmt":"2024-10-08T13:59:51","slug":"dacao-em-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/dacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"Da\u00e7\u00e3o em Pagamento: Saiba o Que \u00e9 e o Que Significa!"},"content":{"rendered":"\n

A da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma modalidade muito utilizada nas negocia\u00e7\u00f5es como de d\u00edvidas, por exemplo. Nada mais \u00e9 do que um acordo em que o credor concorda em receber do devedor uma presta\u00e7\u00e3o diferente do que lhe \u00e9 devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong> \u00e9 uma esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o. Em vez de receber o dinheiro devido, o credor concorda em receber uma outra coisa, que pode ser um bem material, um im\u00f3vel, um terreno ou algo que o valha.<\/p>\n\n\n\n

Mas esse tipo de pagamento \u00e9 um acordo entre credor e devedor. N\u00e3o h\u00e1 regras que obrigam o credor a aceitar algo em pagamento no lugar do dinheiro devido, mesmo que essa coisa seja mais valiosa. O C\u00f3digo Civil, inclusive, disp\u00f5e sobre isso e garante que o credor n\u00e3o tem essa obriga\u00e7\u00e3o. A da\u00e7\u00e3o em pagamento, no entanto, \u00e9 algo t\u00e3o difundido na sociedade que acontece desde o Imp\u00e9rio Romano.<\/p>\n\n\n\n

Significado de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A da\u00e7\u00e3o em pagamento j\u00e1 estava prevista no Direito Romano. Em latim, a express\u00e3o “datio in solutum” significava exatamente isso.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, essa modalidade de pagamento foi difundida em todo o mundo. Al\u00e9m do Brasil, pa\u00edses como Fran\u00e7a, M\u00e9xico, Argentina e Uruguai t\u00eam leis sobre o “datio in solutum”.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 regulada pelo artigo 356 do C\u00f3digo Civil. “O credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o artigo 356 diz que o credor pode aceitar qualquer coisa por um pagamento que lhe \u00e9 devido. O texto n\u00e3o especifica se tal contrapartida deve ter valor igual, maior ou menor que a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da legisla\u00e7\u00e3o permitir a da\u00e7\u00e3o em pagamento, o Estado e a Justi\u00e7a n\u00e3o se envolvem nos pagamentos. Ou seja, isso \u00e9 estritamente decidido entre o credor e o devedor.<\/p>\n\n\n\n

No entanto h\u00e1 tr\u00eas requisitos para que essa modalidade de pagamento possa ser utilizada. O primeiro \u00e9 a exist\u00eancia formal de uma d\u00edvida. A segunda \u00e9 o consentimento do credor. A terceira, por fim, \u00e9 a entrega de coisa diversa da devida, para que haja a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Outros artigos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outros tr\u00eas artigos tamb\u00e9m disp\u00f5em sobre o assunto: 357, 358 e 359. Leia abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 357. Determinado o pre\u00e7o da coisa dada em pagamento, as rela\u00e7\u00f5es entre as partes regular-se-\u00e3o pelas normas do contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 358. Se for t\u00edtulo de cr\u00e9dito a coisa dada em pagamento, a transfer\u00eancia importar\u00e1 em cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ficando sem efeito a quita\u00e7\u00e3o dada, ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 357 estabelece que a da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para a d\u00edvida, n\u00e3o um novo contrato ou algo do g\u00eanero. J\u00e1 o 258 diz que se o pagamento foi um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, o credor poder\u00e1 exigir de um terceiro a presta\u00e7\u00e3o incorporada no t\u00edtulo. O artigo 359, por fim, diz que se o credor perder judicialmente a coisa dada em pagamento, a d\u00edvida volta a ficar ativa.<\/p>\n\n\n\n

Todos os artigos sobre a da\u00e7\u00e3o em pagamento podem ser lidos no C\u00f3digo Civil. O documento est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no site do Planalto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Rem pro pecuni<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"da\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

H\u00e1 tr\u00eas tipos de da\u00e7\u00e3o em pagamento: “rem pro pecuni”, “rem pro re” e “rem pro facto\u201d. A primeira \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro por um bem. A segunda \u00e9 a troca de um bem por outro. J\u00e1 a terceira \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de dinheiro ou bem pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

A modalidade “rem pro pecuni” \u00e9 uma das mais utilizadas. Em vez de pagar o montante devido, o devedor entrega um bem ao credor. Pode ser um objeto, um im\u00f3vel ou qualquer outra coisa que ficar\u00e1 de posse do credor.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo: se A deve R$ 10 mil reais a B, B pode quitar a d\u00edvida com um terreno. Se A aceitar as condi\u00e7\u00f5es, pode tomar posse do terreno que pertencia a A e dar a d\u00edvida por quitada. Isso \u00e9 uma “rem pro pecuni”.<\/p>\n\n\n\n

Rem pro re<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 a “rem pro re” \u00e9 quando o devedor precisa pagar a d\u00edvida de um bem, mas quer quit\u00e1-la utilizando outro bem. Essa modalidade pode ser considerada uma troca, ou at\u00e9 mesmo um escambo entre duas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo: Se A deve um terreno B, mas B pode quitar a d\u00edvida com um carro. Se A aceitar as condi\u00e7\u00f5es, em vez de receber um terreno, receber\u00e1 um carro, e a d\u00edvida ser\u00e1 extinta. Nesse caso, aconteceu a “rem pro re”.<\/p>\n\n\n\n

Rem pro facto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, a “rem pro facto” \u00e9 quando o devedor precisa pagar a d\u00edvida contra\u00edda em dinheiro ou bem, mas quer usar uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer para quit\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Antes, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Ela \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o positiva cuja presta\u00e7\u00e3o consiste no cumprimento de um servi\u00e7o ou ato positivo (tarefa ou atribui\u00e7\u00e3o). A obriga\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo devedor ou pessoa a sua custa em favor do credor ou terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, dois tipos de obriga\u00e7\u00e3o de fazer: fung\u00edvel e infung\u00edvel. A fung\u00edvel pode ser cumprida indiferentemente pelo devedor principal ou por terceiro. J\u00e1 a infung\u00edvel s\u00f3 pode ser executada pelo pr\u00f3prio devedor.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de uma obriga\u00e7\u00e3o fung\u00edvel \u00e9 a limpeza de uma casa. Tanto faz se o devedor ou uma outra pessoa em nome dele fizer isso como forma de quitar uma d\u00edvida, desde que a atividade de fato aconte\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o infung\u00edvel seria a reda\u00e7\u00e3o de um texto, por exemplo. Isso deve ser feito exclusivamente pelo devedor porque o credor confia nas capacidades dele. Foi apenas por isso que o credor aceitou a troca do pagamento pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ent\u00e3o s\u00f3 o devedor pode realizar a atividade.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, na pr\u00e1tica, a “rem pro facto” \u00e9 a troca de uma d\u00edvida contra\u00edda por dinheiro ou bem pela realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Se A deve R$ 10 mil reais para B, B pode quitar a d\u00edvida construindo um arm\u00e1rio para A. Se A aceitar essa modalidade de pagamento, a d\u00edvida deixa de existir.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais formas de da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 utilizando im\u00f3veis. No entanto, \u00e9 importante saber de caracter\u00edsticas espec\u00edficas desse tipo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea receber um im\u00f3vel como forma de quitar uma d\u00edvida, por exemplo, poder\u00e1 pagar impostos sobre ele. Isso porque a opera\u00e7\u00e3o configura uma aliena\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Na hora da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, dever\u00e1 ser apurado um ganho de capital quando da transfer\u00eancia do im\u00f3vel. Com isso, pode haver incid\u00eancia de al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Outras formas de pagamento indireto<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da da\u00e7\u00e3o de pagamento, h\u00e1 pelo menos outras sete formas de pagamento indireto. S\u00e3o elas: consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, sub-roga\u00e7\u00e3o, imputa\u00e7\u00e3o do pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o e remiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 o dep\u00f3sito do valor da d\u00edvida, quitando-a. A sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma troca real ou pessoal. \u00c9 a transfer\u00eancia dos direitos do credor para aquele que solveu a obriga\u00e7\u00e3o ou emprestou o necess\u00e1rio para solv\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o daquilo que ser\u00e1 poss\u00edvel de ser quitado. Isso acontece quando h\u00e1 v\u00e1rias d\u00edvidas vencidas e elas s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo credor.<\/p>\n\n\n\n

A nova\u00e7\u00e3o \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de um novo neg\u00f3cio para a extin\u00e7\u00e3o do anterior. Essa modalidade de pagamento tem v\u00e1rios tipos. A objetiva \u00e9 quando o novo neg\u00f3cio recair\u00e1 sobre o objeto do pagamento. Um exemplo \u00e9 a troca da presta\u00e7\u00e3o de aluguel para uma de empr\u00e9stimo<\/a>. A subjetiva \u00e9 quando o novo neg\u00f3cio recair\u00e1 sobre o sujeito, ou seja, o devedor ser\u00e1 outro.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade subjetiva, h\u00e1 algumas formas diferentes. A por expromiss\u00e3o \u00e9 quando o credor faz um neg\u00f3cio com o novo devedor com a anu\u00eancia dele. A por delega\u00e7\u00e3o acontece quando \u00e9 o devedor original que faz neg\u00f3cio com um novo devedor, mas com o consentimento do credor.<\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o, confus\u00e3o e remiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Uma outra forma de pagamento indireto \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o. Isso acontece quando o credor tamb\u00e9m deve para o devedor, o que faz as duas partes credores e devedores ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o legal acontece pela for\u00e7a da lei, enquanto a convencional \u00e9 fruto de um acordo entre as partes. H\u00e1 tr\u00eas requisitos para a compensa\u00e7\u00e3o: fungibilidade da presta\u00e7\u00e3o; d\u00edvidas vencidas; e d\u00edvidas l\u00edquidas.<\/p>\n\n\n\n

A confus\u00e3o acontece quando o credor e o devedor passarem a ser a mesma pessoa em uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Se a confus\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, a d\u00edvida volta a existir assim que for desfeita.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a remiss\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 o perd\u00e3o total. Com isso, a d\u00edvida \u00e9 extinta sem qualquer tipo de pagamento. A remiss\u00e3o pode ser total ou parcial. Na forma total, o devedor n\u00e3o precisa pagar nada. Na parcial, parte do que \u00e9 devido \u00e9 abatido. O \u00fanico requisito \u00e9 a forma expressa, com interpreta\u00e7\u00e3o restrita.<\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed, gostou do conte\u00fado? Deixe seu coment\u00e1rio abaixo e nos siga nas redes sociais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma modalidade muito utilizada nas negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, por exemplo. Nada mais \u00e9 do que um acordo em que o credor concorda em receber do devedor uma presta\u00e7\u00e3o diversa do que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22707,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[19,33],"tags":[],"class_list":["post-7907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-pessoais","category-gestao-de-dividas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25489,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7907\/revisions\/25489"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22707"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}