{"id":19524,"date":"2022-03-31T17:30:40","date_gmt":"2022-03-31T20:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/?p=19524"},"modified":"2024-09-03T15:53:26","modified_gmt":"2024-09-03T18:53:26","slug":"rtt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/rtt\/","title":{"rendered":"Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o: saiba como foi formado o sistema tribut\u00e1rio atual"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o foi o sistema usado pelas empresas entre 2008 e 2014 para sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, que at\u00e9 ent\u00e3o atendiam aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde ent\u00e3o foram adotados tr\u00eas <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/regime-tributario\/\">regimes tribut\u00e1rios<\/a>: simples nacional, lucro real e lucro presumido. Conhecer cada um deles e suas principais diferen\u00e7as \u00e9 fundamental para todas as pessoas jur\u00eddicas, j\u00e1 que isso pode influenciar no valor de seus impostos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas n\u00e3o apenas isso, estar em dia com seu pagamento garante que ela atue em conformidade com a Lei e evite multas e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No texto de hoje voc\u00ea conhece mais sobre o que \u00e9 Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o e como ele funciona no Brasil hoje, o que foi a RTT e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continue a leitura at\u00e9 o final e confira!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 regime de tributa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o nome dado ao sistema que determina como s\u00e3o cobrados os <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/abrir-um-cnpj\/\">impostos das Pessoa Jur\u00eddicas ou tamb\u00e9m conhecidos CNPJs<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nosso sistema atual varia de acordo com a arrecada\u00e7\u00e3o total da empresa ao longo de doze meses. Outros fatores como porte da empresa, tipo de atividade e faturamento influenciam no regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, nem sempre foi assim. O atual sistema tribut\u00e1rio, que inclui tr\u00eas tipos de regimes diferentes, est\u00e1 em vigor desde 2014. Mas, o processo de transi\u00e7\u00e3o durou seis anos, per\u00edodo em que o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o vigorou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que foi o RTT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o foi o sistema adotado durante seis anos para que as empresas pudessem se adaptar \u00e0s normas internacionais de contabilidade. Essas normas estiveram em vigor entre 2008 e 2014.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11638.htm\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 11.638 de 2007<\/a> determinou a ades\u00e3o do Brasil ao modelo de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil baseado na experi\u00eancia internacional. Esse sistema leva em considera\u00e7\u00e3o os interesses econ\u00f4micos e n\u00e3o apenas as quest\u00f5es fiscais. Em seguida, a Lei \u00ba 11.941 de 2009 fez as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom funcionamento do RTT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o foi estabelecido para diminuir os impactos que a ado\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es internacionais de contabilidade trariam \u00e0s empresas. Dessa maneira, elas tiveram mais tempo para se adaptar \u00e0s mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque seria necess\u00e1rio fazer muitas adapta\u00e7\u00f5es, sendo que algumas trariam grande impacto para os neg\u00f3cios. Dessa maneira, para manter uma neutralidade fiscal, as empresas acabavam tendo que manter registros cont\u00e1beis paralelos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o regime, os padr\u00f5es internacionais que foram adotados para a apura\u00e7\u00e3o do lucro societ\u00e1rio n\u00e3o poderiam ser usados para apurar o lucro fiscal. Dessa maneira, o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL era ajustado com base no expurgo do lucro l\u00edquido das empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fim do RTT<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RTT deixou de existir de forma definitiva desde 2015. A partir de ent\u00e3o, as empresas tiveram que aceitar e se adequar \u00e0s novas regras cont\u00e1beis. A apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e do CSLL passaram a ter regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o regime tribut\u00e1rio brasileiro atual?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir do fim do RTT, o Brasil passou a adotar tr\u00eas tipos de regime tribut\u00e1rio: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Al\u00e9m dos regimes, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio definir o tipo societ\u00e1rio e o porte da empresa. Vamos falar sobre cada um desses aspectos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tipo de empresa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o do tipo de empresa, que tamb\u00e9m \u00e9 chamado de natureza jur\u00eddica, est\u00e1 relacionada \u00e0 forma de abertura da empresa: em sociedade ou de maneira individual. Confira os principais tipos dispon\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Microempreendedor Individual &#8211; MEI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI foi criado para tirar os trabalhadores aut\u00f4nomos da informalidade. Essa \u00e9 a forma mais r\u00e1pida e simples de se abrir uma empresa no Brasil. Por\u00e9m, essa modalidade n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para empreendedores de todas as \u00e1reas, j\u00e1 que suas atividades econ\u00f4micas s\u00e3o limitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de empresa, o limite de faturamento \u00e9 de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a R$ 6.750 por m\u00eas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter s\u00f3cios nem participar de outra empresa como s\u00f3cio ou titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto \u00e9 que o MEI s\u00f3 pode contratar um funcion\u00e1rio, que pode receber no m\u00e1ximo um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Os impostos s\u00e3o pagos todos os meses de forma unificada por meio da guia <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/das-mei\/\">DAS-MEI<\/a>. Confira quais atividades podem ser MEI nessa lista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empres\u00e1rio Individual &#8211; EI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para abrir uma empresa como empres\u00e1rio individual, n\u00e3o precisa ter um capital social m\u00ednimo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 limites para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio. O faturamento nesse caso \u00e9 maior:<br>Se for enquadrada como Microempresa (ME), pode faturar at\u00e9 R$ 360 mil;<br>Se for enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pode faturar at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de empresa s\u00f3 pode ser transferida para outro titular caso o titular fale\u00e7a ou por autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Em casos de d\u00edvidas empresariais, o empreendedor responde com seus pr\u00f3prios bens pessoais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse modelo de empresa tamb\u00e9m \u00e9 individual, s\u00f3 que nesse caso, o patrim\u00f4nio pessoal do empres\u00e1rio fica protegido. Por\u00e9m, para ter essa prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter um capital social de cem sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes. Nesse caso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 limite para contratar funcion\u00e1rios e a empresa pode ser enquadrada como ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sociedade Limitada Unipessoal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Sociedade Limitada Unipessoal, os bens pessoais do empreendedor ficam protegidos, mas n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ter um capital social t\u00e3o grande. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 limite de funcion\u00e1rios e pode ser enquadrada como ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sociedades empres\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o voltadas \u00e0s pessoas f\u00edsicas que querem abrir um neg\u00f3cio juntas. Dentre as op\u00e7\u00f5es, a Sociedade Empres\u00e1ria Limitada \u00e9 a mais comum. Nesse caso, o capital social tamb\u00e9m \u00e9 flex\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 limite para contratar funcion\u00e1rios e a empresa pode ser ME ou EPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porte da empresa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O porte da empresa \u00e9 definido com base em seu tamanho e seu faturamento. As possibilidades s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Microempreendedor Individual (MEI), com limite de faturamento de R$ 81 mil por ano;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/microempresa\/\">Microempresa (ME)<\/a>, com limite de faturamento de R$ 360 mil anualmente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresa de Pequeno Porte (EPP), com limite de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es todos os anos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresa de M\u00e9dio Porte;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Grande Empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Regimes Tribut\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como j\u00e1 mencionamos acima, hoje h\u00e1 tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios permitidos no Brasil, e \u00e9 necess\u00e1rio optar por um deles ao abrir seu neg\u00f3cio:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime do <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/\">Simples Nacional<\/a> foi institu\u00eddo em 2006 com o objetivo de simplificar o pagamento dos tributos. Esse \u00e9 o regime do MEI, e MEs e EPPs tamb\u00e9m podem optar por este regime diferenciado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suas al\u00edquotas variam entre 4% e 33%, de acordo com o ramo e a atividade econ\u00f4mica exercida pelo empreendedor. O Simples Nacional re\u00fane os encargos federais, estaduais e municipais em uma \u00fanica guia de pagamento e garante uma carga tribut\u00e1ria reduzida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lucro Presumido<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de regime tamb\u00e9m oferece uma forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada no que se refere ao IRPJ e ao CSLL. As al\u00edquotas podem variar entre 13,33% e 16,33% e o sistema \u00e9 indicado para empresas que faturam at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es anualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime de <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/lucro-presumido\/\">lucro presumido<\/a> os tributos s\u00e3o calculados com base na margem de lucro de cada empresa. Al\u00e9m disso, eles variam de acordo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Como o c\u00e1lculo \u00e9 feito com base em uma tabela fixa, caso o lucro fique abaixo do estabelecido, o valor dos impostos fica mais alto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lucro Real<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime do <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/lucro-real\/\">Lucro Real<\/a> \u00e9 voltado \u00e0s empresas que faturam mais do que R$ 78 milh\u00f5es por ano. Nesse caso, a al\u00edquota \u00e9 determinada para cada imposto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1,65% de PIS;<br>7,60% de COFINS;<br>15% de IRPJ;<br>9% de CSLL;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Adicional de 10% sobre o lucro trimestral maior que R$ 60 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo dos impostos tem como base o lucro l\u00edquido da empresa, o que faz com que o valor dos tributos aumente ou diminua de acordo com resultados pontuais. Esse \u00e9 o regime mais complexo, sendo obrigat\u00f3rio para empresas como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institui\u00e7\u00f5es financeiras;<br>Corretoras de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio;<br>Empresas de arrendamento mercantil;<br>Empresas de seguros e capitaliza\u00e7\u00e3o;<br>Entidades de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais impostos que as empresas t\u00eam que pagar<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea deve ter percebido que a al\u00edquota de impostos a serem pagos \u00e9 composta por v\u00e1rios tributos, certo? Ent\u00e3o, vamos entender um pouco mais sobre cada um deles:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um tributo municipal que incide sobre as empresas que atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O imposto \u00e9 cobrado com base em uma al\u00edquota que pode variar entre 2% e 5%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS\/PASEP)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/o-que-e-nis\/\">contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/PASE<\/a>P deve ser feita todos os meses pelas empresas. O intuito desse tributo \u00e9 alimentar o fundo respons\u00e1vel pelo pagamento de direitos dos trabalhadores, como o Seguro Desemprego e o abono anual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse imposto deve ser pago pela empresa sem dedu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do trabalhador. A al\u00edquota \u00e9 definida com base em tr\u00eas crit\u00e9rios: sobre o faturamento (0,65% ou 1,65%), sobre as importa\u00e7\u00f5es (2,1%) ou sobre a folha de pagamento (1%).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Previd\u00eancia Social (INSS)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta tamb\u00e9m \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o voltada aos direitos dos trabalhadores, j\u00e1 que a <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/inss\/\">Previd\u00eancia Social<\/a> \u00e9 a respons\u00e1vel pelo pagamento desses direitos. Aposentadorias, aux\u00edlio-acidente, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, sal\u00e1rio-maternidade e pens\u00e3o por morte s\u00e3o alguns exemplos desses direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a empresa deve pagar uma porcentagem de impostos ao Governo para assegurar os direitos dos colaboradores. A al\u00edquota do INSS corresponde a 20% do valor da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este tributo federal \u00e9 voltado ao financiamento de programas sociais. As al\u00edquotas variam entre 3% e 7,6% e incidem sobre o faturamento bruto do neg\u00f3cio. As empresas optantes pelo Simples Nacional s\u00e3o isentas desse tributo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os (ICMS)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ICMS \u00e9 um tributo recolhido todos os meses pelas empresas, com al\u00edquotas que variam entre 7% e 18%. O imposto \u00e9 cobrado sobre mercadorias, servi\u00e7os de transporte e telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tributo \u00e9 cobrado sobre produtos nacionais e importados, e o c\u00e1lculo varia conforme a transa\u00e7\u00e3o e o tipo de produto. Normalmente, o pagamento deve ser feito at\u00e9 o 25\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 transa\u00e7\u00e3o envolvendo o produto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer impacto ao comportamento do consumidor, ou seja, \u00e9 usado para frear ou estimular o consumo de certos produtos. Assim, o IPI pode ser reduzido, aumentado ou suspenso, de acordo com estrat\u00e9gias econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) \u00e9 um imposto federal previsto no Art. 153, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o. Deve ser pago por todas as empresas que possuem CNPJ ativo, com apenas algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu c\u00e1lculo tem como base o regime tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica, sendo que cada um possui sua pr\u00f3pria al\u00edquota. Pode ser apurado todos os meses, trimestralmente, todos os anos ou por evento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o CSLL \u00e9 um tributo federal que foi institu\u00eddo em 1988 pela Lei n\u00ba 7.689. Todas as pessoas jur\u00eddicas do Brasil devem pagar esse imposto. Os recursos s\u00e3o destinados \u00e0 seguridade social, o que inclui a sa\u00fade p\u00fablica, assist\u00eancia social e aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime tribut\u00e1rio atual, as regras de apura\u00e7\u00e3o e pagamento da CSLL s\u00e3o as mesmas do IRPJ. O tipo de tributa\u00e7\u00e3o varia de acordo com o regime tribut\u00e1rio em que a empresa se enquadra, conforme j\u00e1 falamos acima. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira como \u00e9 feito o c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IRPJ e CSLL no Lucro Real<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A base de c\u00e1lculo dessa forma de tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os valores reais dos lucros que a empresa obteve durante o ano. Esse modelo, considerado regra geral para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, \u00e9 mais complexo do que os outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para o c\u00e1lculo, considera-se o lucro cont\u00e1bil que a empresa apura e soma-se a ele os ajustes determinados pela Lei fiscal. Dessa forma, os ajustes fiscais positivos e negativos (adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es) s\u00e3o considerados para chegar ao Lucro Real ou ao Preju\u00edzo Fiscal. Assim, caso a empresa tenha preju\u00edzo no faturamento anual, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada pelo IRPJ nem pela CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IRPJ e CSLL no Lucro Presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse regime, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apurar os fatos cont\u00e1beis, j\u00e1 que o fisco usa as al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o para determinar o lucro da empresa. Assim, o primeiro passo \u00e9 apurar o faturamento obtido em tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As al\u00edquotas s\u00e3o as mesmas do Lucro Real, mas a base de c\u00e1lculo \u00e9 diferente. Para chegar ao lucro, deve-se aplicar a al\u00edquota de presun\u00e7\u00e3o. O valor pode ser de 32% para servi\u00e7os gerais, o que exclui servi\u00e7os hospitalares e transportes de carga, e de 12% para atividades imobili\u00e1rias, comerciais, hospitalares e industriais. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor a ser pago \u00e9 determinado quando a CSLL \u00e9 aplicada em 9% ou 15%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IRPJ e CSLL no Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As empresas optantes pelo Simples Nacional tamb\u00e9m contribuem com o CSLL, que est\u00e1 incluso na guia de pagamento mensal, o DAS. Os MEIs tamb\u00e9m devem pagar a CSLL. O valor \u00e9 inclu\u00eddo na guia de pagamento mensal DAS-MEI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Isen\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem empresas que possuem isen\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento do tributo CSLL. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entidades de previd\u00eancia complementar, que s\u00e3o conhecidas popularmente como fundos de pens\u00e3o;<br>Sociedades cooperativas;<br>Entidades beneficentes de assist\u00eancia social, que tamb\u00e9m s\u00e3o isentas de COFINS e PIS\/PASEP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RTT foi adotado entre 2008 e 2014 para que as empresas pudessem se adequar \u00e0s mudan\u00e7as impostas pela ado\u00e7\u00e3o das normas internacionais de contabilidade. Assim, durante seis anos, as empresas tiveram regras fiscais flex\u00edveis, mas acabaram tendo que conciliar dois registros diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde ent\u00e3o, foram adotados tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios no Brasil: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Cada um possui suas pr\u00f3prias regras e al\u00edquotas de pagamento de impostos, sendo que o imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) e a contribui\u00e7\u00e3o social sobre lucro l\u00edquido (CSLL) tamb\u00e9m variam conforme o regime adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea j\u00e1 tinha ouvido falar sobre o RTT? Sabia de sua influ\u00eancia sobre o regime tribut\u00e1rio brasileiro atual? Deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o foi o sistema usado pelas empresas entre 2008 e 2014 para sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, que at\u00e9 ent\u00e3o atendiam aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade. Desde ent\u00e3o foram adotados tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios: simples nacional, lucro real e lucro presumido. 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