{"id":15587,"date":"2020-12-19T08:00:00","date_gmt":"2020-12-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/?p=15587"},"modified":"2024-10-04T08:39:52","modified_gmt":"2024-10-04T11:39:52","slug":"codigo-civil-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/codigo-civil-condominio\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio: saiba como funciona a lei"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio trata de quest\u00f5es como cria\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, direitos e deveres do cond\u00f4mino. Em vigor desde 2003, ele trouxe mudan\u00e7as para boa parte dos assuntos antes determinados pela Lei 4.591, conhecida como Lei dos Condom\u00ednios.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vida em sociedade \u00e9 orientada por uma s\u00e9rie de legisla\u00e7\u00f5es. Em um condom\u00ednio, n\u00e3o seria diferente. At\u00e9 2002, a principal delas era a Lei 4.591, que trazia disposi\u00e7\u00f5es sobre cria\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es, pagamento das despesas, assembleia geral e mais. Entretanto, em 2003, o novo C\u00f3digo Civil entrou em vigor, alterando boa parte dos pontos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o C\u00f3digo Civil sobre condom\u00ednio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00eddo pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" target=\"_blank\">Lei 10.406<\/a> (publicada em janeiro de 2002), o C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio \u00e9 o guia fundamental para saber quais tratamentos jur\u00eddicos devem ser respeitados nas quest\u00f5es desses locais. Ele traz dois cap\u00edtulos dedicados ao condom\u00ednio geral (cap\u00edtulo VI) e ao condom\u00ednio edil\u00edcio (cap\u00edtulo VII).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O condom\u00ednio geral \u00e9 a propriedade simult\u00e2nea do bem (m\u00f3vel ou im\u00f3vel) por duas ou mais pessoas. J\u00e1 o condom\u00ednio edil\u00edcio \u00e9, especificamente, um im\u00f3vel constitu\u00eddo por \u00e1reas comuns a todos propriet\u00e1rios (piscina, elevadores, sagu\u00e3o) e \u00e1reas exclusivas (apartamento, sala, casa). Neste, incluem-se condom\u00ednios residenciais e comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentro de cada cap\u00edtulo, est\u00e3o artigos importantes que, al\u00e9m de orientarem solu\u00e7\u00f5es de eventuais problemas entre os cond\u00f4minos, s\u00e3o fundamentais para a cria\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ecnio, regimento interno ou estatuto. O Artigo 1.334 do C\u00f3digo Civil sobre condom\u00ednio edil\u00edcio, diz que a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; sua forma de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; a compet\u00eancia das assembl\u00e9ias, forma de sua convoca\u00e7\u00e3o e quorum exigido para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; as san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os cond\u00f4minos, ou possuidores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; o regimento interno.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual lei regulamenta os condom\u00ednios<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, o C\u00f3digo Civil estabelece limites e exig\u00eancias para a conduta e cria\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias regras internas do condom\u00ednio. E ele \u00e9 um dos principais instrumentos jur\u00eddicos que devem ser levados em conta por quem convive ali.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a antiga Lei de Condom\u00ednio (Lei 4.591) segue em vigor e os artigos que n\u00e3o foram revogados pelo C\u00f3digo Civil ainda devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, especialmente sobre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m delas, tamb\u00e9m s\u00e3o leis do condom\u00ednio a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis do munic\u00edpio e do estado em que ele est\u00e1 localizado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todas devem servir como um guia, pois o condom\u00ednio n\u00e3o est\u00e1 acima desses instrumentos jur\u00eddicos, mesmo que os pr\u00f3prios d\u00eaem a eles a liberdade de criarem suas pr\u00f3prias \u201cleis\u201d que ir\u00e3o formar a identidade da conviv\u00eancia no local.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer o estatuto de um condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Documentos legais como o C\u00f3digo Civil s\u00e3o importantes na hora de fazer ou modificar o estatuto de um condom\u00ednio. Isso porque, nenhuma norma deve ir de encontro com o que est\u00e1 disposto nas leis que regulamentam condom\u00ednios &#8211; com exce\u00e7\u00e3o dos artigos e incisos que sugerem uma conduta \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria\u201d da conven\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 o caso, por exemplo, do que estabelece o C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio sobre a cobertura:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 5\u00ba O terra\u00e7o de cobertura \u00e9 parte comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da escritura de constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas ocasi\u00f5es, abre-se uma brecha para que o condom\u00ednio decida qual ser\u00e1 a regra para determinada quest\u00e3o. Se voc\u00ea est\u00e1 elaborando a conven\u00e7\u00e3o, estatuto ou regimento interno, \u00e9 importante ficar atento aos seguintes artigos do C\u00f3digo Civil sobre condom\u00ednio:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>1.332 &#8211; Registro do condom\u00ednio;<\/li><li>1.350 a \u00a0 1.355 &#8211; Assembleias e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li><li>1.336 e 1.337 &#8211; Multas, conduta antissocial, barulho e altera\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/fachada-de-condominio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">fachada de condom\u00ednio<\/a>;<\/li><li>1.341, 1.342 e 1.343 &#8211; Obras.\u00a0<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compila\u00e7\u00e3o dos artigos com redirecionamento para o texto do C\u00f3digo Civil pode ser consultada na tabela elaborada pelo site <a href=\"https:\/\/www.sindiconet.com.br\/informese\/legislacao-condominial-quais-as-leis-e-regras-a-seguir-legislacao-legislacao-condominial\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" target=\"_blank\">Sindiconet<\/a>.<strong>&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil serve como um guia inclusive para a conduta de uma figura essencial e, \u00e0s vezes, pol\u00eamica: o s\u00edndico. O artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil serve para voc\u00ea &#8211; s\u00edndico ou cond\u00f4mino &#8211; que tem d\u00favida sobre o que o s\u00edndico pode ou n\u00e3o fazer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Localizado na se\u00e7\u00e3o II, sobre a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, ele diz que compete ao s\u00edndico convocar a assembleia dos cond\u00f4minos e representar o condom\u00ednio praticando os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns. Estes s\u00e3o, respectivamente, os incisos I e II. O artigo 1.348 lista ainda como compet\u00eancias do s\u00edndico:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; dar imediato conhecimento \u00e0 assembl\u00e9ia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VI &#8211; elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VII &#8211; cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VIII &#8211; prestar contas \u00e0 assembl\u00e9ia, anualmente e quando exigidas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IX &#8211; realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos e deveres dos cond\u00f4minos segundo o C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 sobre as compet\u00eancias do s\u00edndico que ganharam um artigo especial no C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio. Os <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/categoria\/condominio\/\">direitos e deveres do cond\u00f4mino<\/a> tamb\u00e9m est\u00e3o listados, em especial, nos artigos 1.335 e 1.336.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos do cond\u00f4mino?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.335 determina que s\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia e delas participar, estando quite.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os deveres do cond\u00f4mino?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 1.336. estabelece como deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio orienta inclusive sobre a conduta para <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/inadimplencia-em-condominio\/\">inadimpl\u00eancia<\/a>. Nesse caso, o cond\u00f4mino est\u00e1 sujeito aos juros morat\u00f3rios previstos em conven\u00e7\u00e3o. Se eles n\u00e3o forem estabelecidos pelo documento, o inadimplente pode ser cobrado em 1% ao m\u00eas e multa de at\u00e9 2% sobre o valor devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio veio para ajudar a esclarecer impasses que podem surgir no dia a dia desses locais. Antes dele, a principal lei que regulamentava os condom\u00ednios era a Lei 4.591. Boa parte dos artigos desta foram revogados, mas ela segue ativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es relativas aos direitos e deveres de cond\u00f4minos, multas, obras, assembleias, presta\u00e7\u00e3o de contas, compet\u00eancias do s\u00edndico e mais foram atualizadas ou modificadas com o C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio. Al\u00e9m dele e da Lei 4.591, \u00e9 importante levar em conta a legisla\u00e7\u00e3o municipal e estadual e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seguir esses documentos junto ao C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio \u00e9 importante para um boa gest\u00e3o e conviv\u00eancia. As respostas para d\u00favidas sobre a conduta legal est\u00e3o neles. Decidido o que fazer com o problema, a solu\u00e7\u00e3o financeira pode estar em um <a href=\"https:\/\/www.cashme.com.br\/condo\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">empr\u00e9stimo para condom\u00ednio<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a mais sobre o CashMe Condo e garanta as vantagens de pedir um empr\u00e9stimo com pouco fluxo de caixa, e sem a necessidade de garantia ou fiador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>C\u00f3digo Civil em condom\u00ednio trata de quest\u00f5es como cria\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, direitos e deveres do cond\u00f4mino. Em vigor desde 2003, ele trouxe mudan\u00e7as para boa parte dos assuntos antes determinados pela Lei 4.591, conhecida como Lei dos Condom\u00ednios.&nbsp; A vida em sociedade \u00e9 orientada por uma s\u00e9rie de legisla\u00e7\u00f5es. 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