{"id":13851,"date":"2020-08-07T09:59:19","date_gmt":"2020-08-07T12:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/?p=13851"},"modified":"2024-10-08T14:08:53","modified_gmt":"2024-10-08T17:08:53","slug":"execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: o que \u00e9 e como funciona"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Toda institui\u00e7\u00e3o financeira que oferece qualquer tipo de cr\u00e9dito tem por intuito receber o dinheiro de volta, mesmo que demore muitos anos. Com o Governo n\u00e3o \u00e9 diferente, e a falta de pagamento de tributos pode ocasionar em <strong>execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 ouviu falar de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Continue a leitura que explicaremos todos os detalhes e como evitar esse que \u00e9 um dos maiores pesadelos de quem deve para o Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a Fazenda P\u00fablica faz a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa dos contribuintes inadimplentes por meio do uso do Poder Judici\u00e1rio, esse procedimento chama-se execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele \u00e9 regulamentado pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" target=\"_blank\">Lei 6.830\/80<\/a> de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, mais conhecida como LEF. Essa lei foi criada para que seja mantida uma padroniza\u00e7\u00e3o nos prazos e a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal em todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, quem tem d\u00edvidas com o governo seja em n\u00edvel federal, estadual ou municipal, pode se enquadrar nesse tipo de processo judicial de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Falta de pagamento de impostos, multas, rompimentos de contratos, d\u00edvidas com taxas governamentais, s\u00e3o alguns exemplos de d\u00edvidas que podem ir para execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de execu\u00e7\u00e3o acontece apenas depois de tentativas frustradas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de receber os valores pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de processo em execu\u00e7\u00e3o fiscal de uma d\u00edvida, o juiz costuma determinar um prazo de at\u00e9 5 dias para pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o realize o pagamento, a Fazenda P\u00fablica busca por bens do contribuinte devedor para garantir o pagamento por meio de <a href=\"https:\/\/qa-blog.cashme.com.br\/blog\/penhor\/\">penhora<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2019, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) fez uma pesquisa que apontou dados alarmantes quanto a esse tipo de d\u00edvida. Os n\u00fameros mostraram que dos 78,7 milh\u00f5es de processos que tramitaram em 2018, 39% deles tinham rela\u00e7\u00e3o com execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, \u00e9 um tipo de procedimento de cobran\u00e7a muito comum em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Etapas da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como apontado anteriormente, h\u00e1 diversas tentativas administrativas antes de haver o procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cobran\u00e7a de um t\u00edtulo executivo extrajudicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal se d\u00e1 por meio de uma CDA (Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa). Ela deve conter, segundo o artigo 202 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\" rel=\"noopener noreferrer nofollow\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; o nome do devedor e, sendo caso, o dos correspons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">III &#8211; a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IV &#8211; a data em que foi inscrita;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a execu\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a a valer ap\u00f3s 60 dias da emiss\u00e3o da CDA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim que recebe a CDA o devedor tem 5 dias para pagar o d\u00e9bito ou indicar um bem que tenha valor de quitar aquela d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Nulidade da CDA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CDA \u00e9 o documento que constitui a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Sendo assim, ele deve conter todos os itens do artigo 202 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, leia atentamente os itens estabelecidos na CDA, qualquer tipo de erro ou falta dos requisitos da lei, pode ser motivo de anular a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em casos como esse, a decis\u00e3o de nulidade da CDA pode acontecer at\u00e9 em primeira inst\u00e2ncia, impedindo a continuidade da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se isso acontecer, \u00e9 necess\u00e1rio receber uma CDA nula, que ser\u00e1 entregue ao sujeito devedor para defesa conforme o artigo 203 da CTN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a ordem dos bens a serem penhorados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o haja indica\u00e7\u00f5es de bens \u00e0 penhora, segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal a justi\u00e7a define o bem a ser penhorado na seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dinheiro;<\/li><li>T\u00edtulo de d\u00edvida p\u00fablica ou de cr\u00e9dito, com cota\u00e7\u00e3o na bolsa;<\/li><li>Pedra e metais preciosos;<\/li><li>Im\u00f3veis;<\/li><li>Navios e aeronaves;<\/li><li>Ve\u00edculos;<\/li><li>M\u00f3veis;<\/li><li>Direito e a\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Recurso do executado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o concorde com a d\u00edvida ou desconhe\u00e7a, por exemplo, h\u00e1 como recorrer. O contribuinte notificado pode entrar com outra a\u00e7\u00e3o cujo o nome \u00e9 embargo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, nesse caso a a\u00e7\u00e3o acontece de forma separada da execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento. Sendo assim, o dinheiro ou bem a pagar o valor da d\u00edvida deve ser garantido. Ou seja, n\u00e3o possui efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo termo do artigo 16, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 dias contados do:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>dep\u00f3sito;<\/li><li>ou da juntada da prova da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia;<\/li><li>ou da intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fique atento para n\u00e3o perder esse prazo caso queira recorrer.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Expropria\u00e7\u00e3o de bens<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o haja pagamento do d\u00e9bito, o bem que foi indicado para penhora pode ser perdido e poder\u00e3o ser retirados sem a necessidade de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Arremata\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o bem que foi perdido ser\u00e1 disponibilizado para venda, por meio de leil\u00f5es p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, o estado estar\u00e1 reavendo a d\u00edvida do contribuinte e recebendo por ela atrav\u00e9s da venda do bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Evite as execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os processos que envolvem execu\u00e7\u00e3o fiscal costumam dar muita dor de cabe\u00e7a por serem complexos e demandam muito tempo por parte do poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Visto essa complexidade h\u00e1 uma demanda para mudar a forma de cobran\u00e7a para facilitar o pagamento dos d\u00e9bitos com o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto isso n\u00e3o acontece a dica \u00e9 para procurar os \u00f3rg\u00e3os do governo e solicitar um documento de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A partir disso voc\u00ea poder\u00e1 verificar se est\u00e1 em dia como o governo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim n\u00e3o ter\u00e1 surpresas de uma cobran\u00e7a feita por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que coloca em risco seus bens, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso sofra com uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, o mais indicado \u00e9 pedir ajuda de um advogado, por se tratar de uma quest\u00e3o judicial. Outra dica importante \u00e9 contratar o servi\u00e7o de um contador que te ajudar\u00e1 com o pagamento de contas e demais tributos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se tiver certeza do d\u00e9bito e confirmar que a d\u00edvida \u00e9 real, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que tente quit\u00e1-la o quanto antes. Uma boa alternativa pode ser um <a href=\"https:\/\/www.cashme.com.br\/emprestimo-online\/\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">empr\u00e9stimo online<\/a> para conseguir pagar suas d\u00edvidas. Conhe\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esperamos que essa leitura tenha lhe ajudado a esclarecer o que \u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso que tenha ensinado como evit\u00e1-la para n\u00e3o correr o risco de ficar negativado e perder um bem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Toda institui\u00e7\u00e3o financeira que oferece qualquer tipo de cr\u00e9dito tem por intuito receber o dinheiro de volta, mesmo que demore muitos anos. Com o Governo n\u00e3o \u00e9 diferente, e a falta de pagamento de tributos pode ocasionar em execu\u00e7\u00e3o fiscal.&nbsp; J\u00e1 ouviu falar de execu\u00e7\u00e3o fiscal? 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